Definição de coeficiente

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro. Nesta conformidade, foi publicado no passado dia 17 de Setembro, no DR nº 182 – 2ª Série, o Aviso nº 18370/2010 – Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, com a definição de um coeficiente, para vigorar no ano civil de 2011, de 1,003.

 

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Informação Vinculativa

A nova redacção do n.º 1 do artigo 52.º do CIRC, introduzida pelo artigo 87.º da Lei do Orçamento do Estado para 2010, veio reduzir, de seis para quatro anos, o período durante o qual os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício podem ser deduzidos aos lucros tributáveis de exercícios posteriores. Relativamente aos prejuízos fiscais apurados pelos sujeitos passivos em períodos anteriores ao exercício de 2010, muito embora venham a produzir efeitos já na vigência da lei nova, os mesmos continuam a poder ser deduzidos aos lucros tributáveis até ao sexto exercício posterior, uma vez que aquele prejuízo ocorreu sob a vigência da lei antiga, e é esse o facto relevante para determinar a norma temporalmente aplicável. O prazo de quatro anos agora concedido para efeitos de dedução dos prejuízos fiscais aos lucros tributáveis apenas será aplicado a prejuízos originados no exercício da sua entrada em vigor e nos seguintes, ou seja, a partir do exercício de 2010, inclusive (Em anexo a referida informação vinculativa)

 

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Alteração ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Lei n.º 22/2010, de 23/8, publicada no DR nº 163, 1ª Série, que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

 

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As comunicações obrigatórias, nomeadamente as semestrais para as Entidades com actividades imobiliárias referidas no Artº 34º, a partir de 01 de Julho de 2010, e nos termos dos Artºs 3º e 10º do Regulamento nº 79/2010 de 5/2 – DR, 2ª série, nº 25, ” devem ser autenticadas electronicamente através da utilização de certificado digital qualificado

 

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Lei n.º 12-A/2010, de 30/6

Foi aprovada pela Assembleia da Republica a Lei n.º 12-A/2010, de 30/6, publicada há momentos, no Suplemento do Diário da República nº 125 – I Serie, que visa alterar as seguintes taxas de IVA: Continente: – Taxa Reduzida – 5% para 6%; Taxa Intermédia – 12% para 13%; Taxa Normal – 20% para 21%. Regiões autónomas: – Taxa Intermédia – 8% para 9%; Taxa Normal – 14% para 15%. O mesmo diploma procede ainda à alteração da retenção na fonte de IRS para as seguintes categorias: Categoria B, de acordo com o n.º 1 e 2 do artigo n.º 3 – 10% para 11,5%; Categoria B, de acordo com o artigo n.º 151 – 20% para 21,5%; Categorias E e F – 15% para 16,5%. A alteração das taxas deverá ser efectuada a partir do próximo dia 1 de Julho de 2010.

 

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