Alteração das taxas de IVA e de retenção de IRS
Lei n.º 12-A/2010, de 30/6
Foi aprovada pela Assembleia da Republica a Lei n.º 12-A/2010, de 30/6, publicada há momentos, no Suplemento do Diário da República nº 125 – I Serie, que visa alterar as seguintes taxas de IVA: Continente: – Taxa Reduzida 5% para 6%; Taxa Intermédia 12% para 13%; Taxa Normal 20% para 21%. Regiões autónomas: – Taxa Intermédia 8% para 9%; Taxa Normal 14% para 15%. O mesmo diploma procede ainda à alteração da retenção na fonte de IRS para as seguintes categorias: Categoria B, de acordo com o n.º 1 e 2 do artigo n.º 3 10% para 11,5%; Categoria B, de acordo com o artigo n.º 151 20% para 21,5%; Categorias E e F 15% para 16,5%. A alteração das taxas deverá ser efectuada a partir do próximo dia 1 de Julho de 2010.