Não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito
Alteração ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Lei n.º 22/2010, de 23/8, publicada no DR nº 163, 1ª Série, que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.