Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento
Definição de coeficiente
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro. Nesta conformidade, foi publicado no passado dia 17 de Setembro, no DR nº 182 – 2ª Série, o Aviso nº 18370/2010 – Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, com a definição de um coeficiente, para vigorar no ano civil de 2011, de 1,003.