Foi recentemente publicado o Oficio-Circulado n.º 30161/2014, de 8/7, da AT, sobre IVA – Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis – Aditamento dos artigos 78-A a 78-D e alteração e alteração dos nºs 7 e 9 do artigo 78º do
Foi publicado o Ofício-Circulado nº 20170/2014, de 14/3, da AT – IRC-Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2014 Período de 2013.
Foi publicada no DR nº 18, 1ª Série, a Portaria n.º 17/2014, de 27/1, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16/9 que cria a medida Incentivo Emprego.
Foi publicada no D.R. n.º 11, 1ª Série a Lei n.º 2/2014, de 16/1, que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Foram publicadas no DR nº 10 2ª Série a Portaria n.º 706-A/2014, de 15/1,com as Tabelas de retenção na fonte para 2014.
Foi publicada no D.R. n.º 231 – 2.º Suplemento, 2ª SériePara, a Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de Novembro, que aprova os modelos oficiais do recibo, designado de recibo verde electrónico. São obrigados à emissão do recibo verde electrónico os sujeitos passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou da declaração de IRS por via electrónica. Chamamos a atenção para o Artº. 6º. que regulamenta a sua entrada em vigôr para o dia 1 de Dezembro de 2010.
Salário mínimo nacional: – Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010, de 12 de Novembro. Recomenda ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 em 1 de Janeiro de 2011.
Correcção extraordinária das rendas
Foi recentemente publicada no DR nº 224 – 1ª Serie,a Portaria nº 1190/2010, de 18/11, que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011.
Programas informáticos de facturação
A partir de 1 de Janeiro do próximo ano só podem ser utilizados os programas informáticos de facturação que tenham obtido a prévia certificação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), conforme resulta do artigo 123.º, n.º 8, do Código do IRC, e da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho. Esta obrigatoriedade de prévia certificação vem garantir que os programas informáticos de facturação têm um maior grau de transparência e rigor. Estes programas passam por isso, a partir de agora, a observar obrigatoriamente um conjunto de regras técnicas que garantem a inviolabilidade da informação inicialmente registada, de que depende a emissão do correspondente certificado. A utilização exclusiva de programas informáticos certificados em conformidade com o disposto na Portaria n.º 363/2010 é obrigatória: A partir de 1 de Janeiro de 2011, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a 250.000 EUROS; A partir de 1 de Janeiro de 2012, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a 150.000 EUROS. A utilização de programas informáticos de facturação não certificados é punida com coima variável entre 250 e 12 500 EUROS, nos termos do artigo 128.º, n.º 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias. Alerto por isso V. Ex.ª para a necessidade de, sendo o caso, cumprir atempadamente esta obrigação e informo que a DGCI tem ao dispor do público, no Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt), uma lista actualizada dos programas informáticos de facturação certificados, e respectivas versões, bem como a identificação dos seus produtores.
Relatório de Actividades Desenvolvidas, do Ministério das Finanças e da Administração Pública
No passado mês de Junho foi emitido o Relatório de Actividades Desenvolvidas, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, referente ao combate à fraude e evasões fiscais em 2009