Was published in the DR no 211, 1st Series Decree-Law No. 162/2014, of 31/10, that in the legislative authorization granted by Law No. 44/2014, of 11 July, approving a new investment Tax Code and revise the tax relief schemes for productive investment, and related regulations.
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A Gonti analisará cuidadosamente o seu pedido, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno.
9. Autoridade competente
Terá também sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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12. Actualização desta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e actualizada periodicamente, estando a última versão sempre publicada no nosso site.
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