Novo Código Fiscal do Investimento
Foi publicado no DR n.º 211, 1ª Série o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31/10, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de Julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respectiva regulamentação.