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Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso da Gonti com os seus clientes ou visitantes quanto à protecção de dados pessoais, informando o tratamento que realiza com os seus dados, assim como os direitos que lhes reconhece enquanto titulares dos dados, no cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – RGPD) e da legislação de protecção de dados aplicável.
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12. Actualização desta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e actualizada periodicamente, estando a última versão sempre publicada no nosso site.
Report of combating fraud and tax evasion in 2009
/in Information /by contaluisofiaBased Activities Report, the Ministry of Finance and Public Administration
Last June was issued Developed Annual Report of the Ministry of Finance and Public Administration on fighting fraud and tax evasion in 2009
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Updating coefficient of various types of rental
/in Information /by contaluisofiaDefinition coefficient
Article 24 of Law No. 6/2006 of 27 February, which approves the New Urban Lease Regime (NRAU), assigns to the National Statistics Institute the calculation of the annual adjustment factor income of the various types of rental, which must the notice to be published in the Official Gazette by 30 October. Accordingly, was published on the 17th September in the DR 182 – 2nd Series, the Notice No. 18370/2010 – coefficient update of the various types of lease, with the definition of a coefficient, effective in calendar year 2011 of 1.003.
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Notwithstanding bank secrecy
/in Information /by contaluisofia21st amendment to the General Tax Law – Banking secrecy
Was published in the DR No. 171, 1st Series, Law No. 37/2010 of 2/9, – derogation of bank secrecy (21st amendment to the General Tax Law, approved by Decree-Law No. 398 / 98 of 17 December and 2nd amendment to Decree-Law no 62/2005 of 11 March).
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Deduction of tax losses
/in Information /by contaluisofiaBinding Information
The new wording of paragraph 1 of article 52 of the CIRC, introduced by Article 87 of the State Budget Law for 2010, has reduced from six to four years the period during which the tax losses in given year can be deducted from taxable income in future years. In respect of tax losses incurred by taxpayers in periods prior to 2010, although it will take effect already in the enactment of the new law, they can still be deducted from taxable income up to the sixth year later, since that injury It took place under the validity of the old law, and this is the relevant fact to determine the temporally applicable standard. The four-year period now allowed as a deduction from the tax losses to taxable income will only be applied to originate losses in the exercise of its entry into force and in the following, ie from 2010, inclusive (Attached to that binding information)
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Updating of the currency devaluation coefficients for 2010
/in Information /by contaluisofiaDevaluation of the currency to be applied to disposed assets and rights for 2010
It was recently published in the Official Gazette No 163, 1st Series, Ordinance No. 785/2010, which updates the depreciation currency devaluation coefficients to be applied to the coin sold assets and rights during the year 2010, for the purposes of determining the basis of assessment on the income of natural and legal persons.
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