A Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, introduziu algumas alterações em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) das quais destacamos a referente à isenção deste imposto para os imóveis adquiridos para revenda quando o adquirente exerce a atividade de compra para revenda.

Para que se possa beneficiar da isenção de IMT na aquisição de imóveis para revenda, o imóvel terá de ser revendido no prazo de um ano (antes três anos). Verificando-se que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de um ano ou o foram novamente para revenda perde-se a isenção de IMT.

A Autoridade Tributária veio agora clarificar, através das informações vinculativas referentes aos Processos nº 25744, 25651 e 25694, que esta alteração de prazo materializa uma modificação de vulto num dos pressupostos essenciais do regime de compra de prédios para revenda, limitando-o fortemente, estando-se, portanto, em presença de uma norma de cariz material, de natureza substantiva. E, porque as normas de natureza substantiva, que importem alterações de regime, têm caráter inovatório, determinando que o seu campo de aplicação se reconduza às situações que se venham a constituir depois da sua entrada em vigor, concluiu, e bem, a Autoridade Tributária que esta alteração para um prazo de revenda menor, é de aplicação prospetiva, aplicando-se apenas às aquisições para revenda efetuadas a partir de 7 de outubro de 2023, inclusive.

Adicionalmente ao prazo em que se deve concretizar a venda, para que se possa beneficiar de isenção na aquisição de imóveis, para além do comprador ter de provar que se dedica habitualmente à revenda de imóveis através de uma certidão emitida pelo serviço de Finanças na qual conste que, em cada um dos nos dois anos anteriores, revendeu imóveis comprados com esse fim, o imóvel em questão não pode ser revendido para nova revenda nem pode ser alvo de obras (de edificação ou de melhoramento) ou outras alterações que possam alterar o seu Valor Patrimonial Tributário.

Nos casos em que o IMT foi pago na aquisição do imóvel por não estarem verificados os pressupostos legais para a isenção, quando o imóvel tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de um ano, o imposto é anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transação.

O Despacho n.º 176/2024-XXIII, de 14 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga o prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC referente ao período de tributação de 2023 e, também, o prazo de pagamento do imposto aí apurado até ao dia 15 de Julho de 2024.

Dias de nojo é o termo utilizado para designar os dias de falta justificada a que o trabalhador tem direito para o luto pelo falecimento de um familiar.

Número de dias de nojo a que o trabalhador tem direito

De acordo com a redação atual do art.º 251.º do Código do Trabalho (em vigor desde 1 de maio de 2023), o número de faltas justificadas varia com o grau de parentesco do trabalhador com a pessoa falecida:

1. Até 20 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou equiparado, filhos ou enteados (parentes de 1.º grau).
2. Até 5 dias consecutivos, por falecimento de pais, padrastos, sogros, genros e noras (outros parentes ou afins de 1.º grau).
3. Até 20 dias consecutivos em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador.
4. Até 2 dias consecutivos pela morte de irmãos, cunhados, avós, bisavós, netos e bisnetos (parentes ou afins de 2.º grau).
5. Até 3 dias consecutivos, por luto gestacional.

No caso de primos, tios e sobrinhos a lei não atribui dias de nojo, ou seja, a possibilidade de falta justificada. No entanto, para comparecer ao funeral, com uma declaração comprovativa (da agência funerária, por exemplo) essa falta estará justificada.

Direito a apoio psicológico no falecimento de filhos e outros familiares próximos

Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar, junto do médico assistente do SNS, acompanhamento psicológico. Este apoio deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento.

Este direito, em vigor desde janeiro de 2022, aplica-se ainda nas situações de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

A partir de que dia se começam a contar os dias de nojo?

A contagem dos dias de nojo começa no dia do falecimento, salvo quando é acordado momento distinto com a entidade patronal ou estabelecido outro momento por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

Caso o falecimento ocorra após o trabalhador ter concluído o seu período normal de trabalho diário, a contagem inicia-se no dia seguinte.

E a contagem de dias férias, suspende-se?

O falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias, na medida em que não depende da vontade do trabalhador e impossibilita o gozo do direito a férias, que visa o descanso e recuperação física. Quando acabam os dias de nojo, reiniciam-se as férias.

Faltas justificadas são remuneradas?

Quando cumpridos os dias de nojo previstos na lei, as faltas dadas pelo trabalhador são justificadas e não implicam perda de remuneração (249.º, n.º 2, alínea b) e 255.º, n.º 1 do CT).

Comunicação ao empregador e justificação da falta

Em regra, as faltas devem ser comunicadas com uma antecedência de 5 dias. Neste caso, como o acontecimento é imprevisível, a lei apenas exige que o aviso do falecimento do familiar à entidade empregadora seja feito logo que possível.

O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova do facto invocado para a justificação, isto é, prova do falecimento do familiar (253.º, n.º 2 e 254.º, n.º 1 do CT).

Essa prova poderá ser uma declaração de presença no funeral, emitida pela agência funerária, onde se refira igualmente o grau de parentesco do trabalhador com a pessoa falecida.

Foi publicado o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de Dezembro, a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024, que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Por força deste diploma, passou a ser obrigatória somente a identificação do FGCT e já não do FCT, sem prejuízo das obrigações relativas ao mesmo terem ficado suspensas durante a vigência do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, e, consequentemente, a obrigação de efetuar os pagamentos da entrega mensal devida ao FGCT.

O FGCT mantém-se como um mecanismo destinado a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

Com a entrada em vigor das alterações ao referido regime, prevê-se que o FCT seja convertido num fundo contabilisticamente fechado, constituído pelas contas globais dos empregadores a serem utilizadas por estes, com as finalidades de:

a) Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;

b) Apoiar outros investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadoras e estruturas representativas dos trabalhadores;

c) Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores;

d) Assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, para os casos em que os empregadores tenham contribuído para o FCT.

O saldo do FCT pode ser mobilizado pelo empregador a partir do último trimestre de 2023 e até 31 de Dezembro de 2026

O Orçamento do Estado para 2024 atualiza os valores diários das Ajudas de Custo, bem como os valores pagos por quilómetro em viatura própria de acordo com a tabela abaixo:

Ajuda de Custo	Limite diário da ajuda de custo	Limite diário da ajuda de custo
Em território nacional	2023	2024
Trabalhadores em geral da função pública	50,20 €	62,75 €
Administradores, gerentes, membros do Governo e quadros superiores	69,19 €	69,19 €
No estrangeiro
Trabalhadores em geral da função pública	89,35 €	148,91 €
Administradores, gerentes, membros do Governo e quadros superiores	100,24 €	167,07 €

 

Kms	Valor por Km	Valor por Km
	2023	2024
Transporte em automóvel próprio	0,36 €	0,40 €

Download PDF