O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas – SNC-AP – é o modelo contabilístico ao qual todas as entidades com participação pública têm de garantir conformidade.

Em 2015 foram lançadas as bases para a Reforma da Contabilidade Pública através do Decreto-Lei n.º 192/2015, que estabeleceu um Sistema de Normalização Contabilística para as Administração Públicas – o SNC-AP.

Esta uniformização do modelo contabilístico e de prestação de contas das entidades públicas com base nas Normas Internacionais de Contabilidade Pública implica uma profunda transformação nos processos contabilísticos das entidades públicas, que deixam os sistemas contabilísticos utilizados até então, passando a utilizar um sistema comum a todas as entidades, independentemente do subsetor de atuação: o SNC-AP.

O que é o SNC-AP?

Referencial contabilístico único para todas as Administrações Públicas

O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) estabelece um conjunto de 27 Normas da Contabilidade Pública (NCP) aplicável às Administrações Públicas.

O SNC-AP pôs fim ao POCP e planos setoriais

Este diploma, preparado pela Comissão de Normalização Contabilística, estabelece as bases para a reforma das Finanças Públicas, a par de outros instrumentos legais entretanto aprovados, na medida em que vem revogar o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e respetivos planos setoriais:

• Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde | POCMS
• Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Setor da Educação | POC-Educação
• Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais | POCAL
• Plano Oficial de Contabilidade das Instituições Públicas do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social | POCISSSS

Harmonização com normas internacionais de contabilidade pública

O SNC-AP está em linha com as normas internacionais de contabilidade pública emitidas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), bem como com as normas contabilísticas utilizadas pela Comissão Europeia.

4 pontos do SNC-AP que deve reter:

1. O SNC-AP contempla os subsistemas de contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão;
2. Conjunto de 27 Normas de Contabilidade Pública;
3. Plano de Contas detalhado para resposta ao relato orçamental, relato financeiro e relato estatístico;
4. Modelos harmonizados para apresentação de demonstrações financeiras e de relato orçamental;

Porquê esta mudança?

Abraçar todas as entidades das Administrações Públicas num modelo contabilístico unificado é um passo vital no caminho da transparência na gestão das verbas públicas e uma etapa decisiva para a tão desejável apresentação de demonstrações financeiras consolidadas do Estado.

A ausência de informação financeira ou, por outro lado, a existência de informação financeira inapropriada, insuficiente ou mesmo incomparável conduzia, inevitavelmente, a uma visão irrealista e a uma ausência de verdadeiro controlo da performance destas entidades.

A aplicação de um sistema contabilístico normalizado tinha o objetivo, precisamente, de promover uma harmonização dos modelos de contabilidade pública entre todas as entidades, conduzindo à transparência e comparabilidade dos resultados de forma transversal.

O que mudou com o normativo SNC-AP?

Com a entrada em vigor do SNC-AP o exercício contabilístico destas entidades passa a ser pautado por um conjunto de 27 Normas de Contabilidade Pública que introduzem novos conceitos e disciplinam a contabilidade pública.

Estas são algumas das mudanças:

• Implementação um único referencial contabilístico na Administração Publica, que harmoniza a contabilidade;
• A qualidade da informação orçamental e financeira aumenta significativamente;
• O Estado passa a Entidade Contabilística, com ónus de relato de demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas;
• São produzidos mais indicadores de desempenho orçamental e financeiro sobre a contabilidade de gestão;
• Os procedimentos e a fiabilidade na consolidação das contas fica facilitada.

As Normas da Contabilidade Pública

As Normas de Contabilidade Pública, desenvolvidas com base nas International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), vêm estabelecer novas regras no tratamento contabilístico das seguintes áreas:

Relato

Novo modelo e conteúdo de apresentação do relato financeiro, orçamental e de gestão.

Ativos não correntes

Normas alusivas aos ativos não correntes, como os ativos tangíveis e intangíveis, as locações, as propriedades de investimento e as imparidades de ativos geradores de caixa.

Transações

Normas relacionadas com transações típicas das entidades públicas, como sejam os inventários, rendimentos com contraprestação (vendas, etc.), instrumentos financeiros, provisões e os benefícios dos funcionários.

Consolidação de entidades controladas

Normas relativas à consolidação de entidades controladas, investimentos em associadas e outros investimentos.

Património

Normas acerca do património histórico, bens do domínio público e infraestruturas, concessões (na ótica do concedente), rendimentos sem contraprestação e imparidade de ativos não geradores de caixa.

Demonstrações financeiras

Modelo de demonstrações financeiras e de relato orçamental orientado para a harmonização dos procedimentos e futura consolidação das contas públicas.

A Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, introduziu algumas alterações em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) das quais destacamos a referente à isenção deste imposto para os imóveis adquiridos para revenda quando o adquirente exerce a atividade de compra para revenda.

Para que se possa beneficiar da isenção de IMT na aquisição de imóveis para revenda, o imóvel terá de ser revendido no prazo de um ano (antes três anos). Verificando-se que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de um ano ou o foram novamente para revenda perde-se a isenção de IMT.

A Autoridade Tributária veio agora clarificar, através das informações vinculativas referentes aos Processos nº 25744, 25651 e 25694, que esta alteração de prazo materializa uma modificação de vulto num dos pressupostos essenciais do regime de compra de prédios para revenda, limitando-o fortemente, estando-se, portanto, em presença de uma norma de cariz material, de natureza substantiva. E, porque as normas de natureza substantiva, que importem alterações de regime, têm caráter inovatório, determinando que o seu campo de aplicação se reconduza às situações que se venham a constituir depois da sua entrada em vigor, concluiu, e bem, a Autoridade Tributária que esta alteração para um prazo de revenda menor, é de aplicação prospetiva, aplicando-se apenas às aquisições para revenda efetuadas a partir de 7 de outubro de 2023, inclusive.

Adicionalmente ao prazo em que se deve concretizar a venda, para que se possa beneficiar de isenção na aquisição de imóveis, para além do comprador ter de provar que se dedica habitualmente à revenda de imóveis através de uma certidão emitida pelo serviço de Finanças na qual conste que, em cada um dos nos dois anos anteriores, revendeu imóveis comprados com esse fim, o imóvel em questão não pode ser revendido para nova revenda nem pode ser alvo de obras (de edificação ou de melhoramento) ou outras alterações que possam alterar o seu Valor Patrimonial Tributário.

Nos casos em que o IMT foi pago na aquisição do imóvel por não estarem verificados os pressupostos legais para a isenção, quando o imóvel tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de um ano, o imposto é anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transação.

O Despacho n.º 176/2024-XXIII, de 14 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga o prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC referente ao período de tributação de 2023 e, também, o prazo de pagamento do imposto aí apurado até ao dia 15 de Julho de 2024.

Dias de nojo é o termo utilizado para designar os dias de falta justificada a que o trabalhador tem direito para o luto pelo falecimento de um familiar.

Número de dias de nojo a que o trabalhador tem direito

De acordo com a redação atual do art.º 251.º do Código do Trabalho (em vigor desde 1 de maio de 2023), o número de faltas justificadas varia com o grau de parentesco do trabalhador com a pessoa falecida:

1. Até 20 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou equiparado, filhos ou enteados (parentes de 1.º grau).
2. Até 5 dias consecutivos, por falecimento de pais, padrastos, sogros, genros e noras (outros parentes ou afins de 1.º grau).
3. Até 20 dias consecutivos em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador.
4. Até 2 dias consecutivos pela morte de irmãos, cunhados, avós, bisavós, netos e bisnetos (parentes ou afins de 2.º grau).
5. Até 3 dias consecutivos, por luto gestacional.

No caso de primos, tios e sobrinhos a lei não atribui dias de nojo, ou seja, a possibilidade de falta justificada. No entanto, para comparecer ao funeral, com uma declaração comprovativa (da agência funerária, por exemplo) essa falta estará justificada.

Direito a apoio psicológico no falecimento de filhos e outros familiares próximos

Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar, junto do médico assistente do SNS, acompanhamento psicológico. Este apoio deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento.

Este direito, em vigor desde janeiro de 2022, aplica-se ainda nas situações de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

A partir de que dia se começam a contar os dias de nojo?

A contagem dos dias de nojo começa no dia do falecimento, salvo quando é acordado momento distinto com a entidade patronal ou estabelecido outro momento por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

Caso o falecimento ocorra após o trabalhador ter concluído o seu período normal de trabalho diário, a contagem inicia-se no dia seguinte.

E a contagem de dias férias, suspende-se?

O falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias, na medida em que não depende da vontade do trabalhador e impossibilita o gozo do direito a férias, que visa o descanso e recuperação física. Quando acabam os dias de nojo, reiniciam-se as férias.

Faltas justificadas são remuneradas?

Quando cumpridos os dias de nojo previstos na lei, as faltas dadas pelo trabalhador são justificadas e não implicam perda de remuneração (249.º, n.º 2, alínea b) e 255.º, n.º 1 do CT).

Comunicação ao empregador e justificação da falta

Em regra, as faltas devem ser comunicadas com uma antecedência de 5 dias. Neste caso, como o acontecimento é imprevisível, a lei apenas exige que o aviso do falecimento do familiar à entidade empregadora seja feito logo que possível.

O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova do facto invocado para a justificação, isto é, prova do falecimento do familiar (253.º, n.º 2 e 254.º, n.º 1 do CT).

Essa prova poderá ser uma declaração de presença no funeral, emitida pela agência funerária, onde se refira igualmente o grau de parentesco do trabalhador com a pessoa falecida.

Foi publicado o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de Dezembro, a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024, que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Por força deste diploma, passou a ser obrigatória somente a identificação do FGCT e já não do FCT, sem prejuízo das obrigações relativas ao mesmo terem ficado suspensas durante a vigência do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, e, consequentemente, a obrigação de efetuar os pagamentos da entrega mensal devida ao FGCT.

O FGCT mantém-se como um mecanismo destinado a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

Com a entrada em vigor das alterações ao referido regime, prevê-se que o FCT seja convertido num fundo contabilisticamente fechado, constituído pelas contas globais dos empregadores a serem utilizadas por estes, com as finalidades de:

a) Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;

b) Apoiar outros investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadoras e estruturas representativas dos trabalhadores;

c) Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores;

d) Assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, para os casos em que os empregadores tenham contribuído para o FCT.

O saldo do FCT pode ser mobilizado pelo empregador a partir do último trimestre de 2023 e até 31 de Dezembro de 2026