It was published in the DR no 63 ?? 1st Series ?? Supplement 1 to Decree No. 98-A / 2015, 31/03, approving the declaration Model 2, the model the electronic receipt lace discharge and the Model 44 statement provided for in Stamp Duty Code and the Code the IRS.
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Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar-nos o seu pedido através do email [email protected] .
A Gonti analisará cuidadosamente o seu pedido, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno.
9. Autoridade competente
Terá também sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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12. Actualização desta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e actualizada periodicamente, estando a última versão sempre publicada no nosso site.
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