Measure Incentive Job Acceptance
t was published in DR No 28, 1st Series Ordinance No. 26/2015, of 10/2 establishing the measure Encouraging Job Acceptance and repealing Ordinance No. 207/2012 of 6 July.
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A Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efectuados pela Gonti no contexto das finalidades aqui previstas, nas quais se considera dado pessoal a informação relativa a uma pessoa singular, de qualquer natureza e independente do respectivo suporte, que identifique ou permita identificar essa pessoa.
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Nos termos da lei, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, rectificação, limitação ou oposição ao tratamento, portabilidade ou esquecimento dos seus dados pessoais. O exercício destes direitos poderá estar sujeito a limitações previstas nos termos da lei.
Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar-nos o seu pedido através do email [email protected] .
A Gonti analisará cuidadosamente o seu pedido, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno.
9. Autoridade competente
Terá também sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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