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Accounting information and management | Decrees Act | Laws | Ordinances | Others
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Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso da Gonti com os seus clientes ou visitantes quanto à protecção de dados pessoais, informando o tratamento que realiza com os seus dados, assim como os direitos que lhes reconhece enquanto titulares dos dados, no cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – RGPD) e da legislação de protecção de dados aplicável.
A Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efectuados pela Gonti no contexto das finalidades aqui previstas, nas quais se considera dado pessoal a informação relativa a uma pessoa singular, de qualquer natureza e independente do respectivo suporte, que identifique ou permita identificar essa pessoa.
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1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A Gonti Lda., com o NIF 514030887, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes ou visitantes deste site. Para quaisquer relativas aos seus dados pessoais, pode contactar-nos pelos seguintes meios:
Avenida Diogo Cão, 16A
2670-327 Loures
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Email: [email protected]
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A Gonti compromete-se a tratar apenas os dados pessoais que sejam estritamente necessários à execução das finalidades acima descritas, e envidará todos os esforços para garantir a segurança e a protecção dos dados pessoais, incluindo medidas administrativas e técnicas para impedir o acesso aos seus dados, a sua utilização indevida ou a sua divulgação não autorizada.
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Para a comercialização de produtos e serviços, os seus dados pessoais serão conservados até que seja retirado o consentimento, dentro dos limites legais.
Para outras finalidades, a Gonti conservará os seus dados pessoais durante o período necessário para cumprir a finalidade para a qual tiverem sido recolhidos, após o qual os seus dados pessoais serão eliminados.
Poderão existir requisitos legais ou fiscais que obriguem a conservar certos dados pessoais por algum período de tempo. Nesses casos, tratando-se de uma obrigação legal ou fiscal, a Gonti terá de respeitar esse período mínimo de conservação.
Terminado o prazo máximo de conservação, a Gonti compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os seus dados pessoais.
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Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar-nos o seu pedido através do email [email protected] .
A Gonti analisará cuidadosamente o seu pedido, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno.
9. Autoridade competente
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Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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12. Actualização desta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e actualizada periodicamente, estando a última versão sempre publicada no nosso site.
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Electronic receipt of income – Frequently asked questions (FAQ)
/in Information /by contaluisofiaAT was issued by the Official Circular No. 20177/2015, of 30/4 – Receipt of electronic income – Frequently asked questions (FAQ).
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Amendment to Decree No. 25-2009
/in Information /by contaluisofiaIt was published in the DR no 78 ?? 1st Series the Regulatory Decree 4/2015, of 22/04, making the fourth amendment to Decree No. 25-2009 of 14 September, the arrangements depreciation and amortization for tax purposes the income of legal persons.
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Special Regime for Taxation of Corporate Groups (RETGS)
/in Information /by contaluisofiaIt was recently published Circular No. 5/2015, of 31/03, AT, on the Special Regime for Taxation of Corporate Groups (RETGS).
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Electronic receipt template lace discharge
/in Information /by contaluisofiaIt was published in the DR no 63 ?? 1st Series ?? Supplement 1 to Decree No. 98-A / 2015, 31/03, approving the declaration Model 2, the model the electronic receipt lace discharge and the Model 44 statement provided for in Stamp Duty Code and the Code the IRS.
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Pour rates for collection launched in 2015 – 2014 Period
/in Information /by contaluisofiaIt was published the Official Circular No. 20175/2015, of 16/03 – IRC – Pour rates released for collection in 2015 – 2014 period.
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