21st amendment to the General Tax Law – Banking secrecy
Was published in the DR No. 171, 1st Series, Law No. 37/2010 of 2/9, – derogation of bank secrecy (21st amendment to the General Tax Law, approved by Decree-Law No. 398 / 98 of 17 December and 2nd amendment to Decree-Law no 62/2005 of 11 March).
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