plastic cup

Proibição do plástico descartável no Comércio e na Restauração

A medida aprovada em Setembro de 2019 tem como objetivo acabar com o uso de utensílios descartáveis de plástico nesses setores. Como resultado, obriga à disponibilização de consequências ao incumprimento das regras e do prazo máximo para aplicar esta medida.
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