Orçamento de Estado para 2010
No Suplemento do Diário da Republica nº 82 foram publicadas as Leis nºs. 3-A/2010 e 3-B/2010 referentes às Grandes Opções do Plano para 2010-2013 e Orçamento de Estado para 2010. Em anexo transmitimos estes dois diplomas. Embora toda a legislação tenha o maior interesse, destacamos a parte que contempla a disciplina fiscal e que se encontra entre as páginas nºs 87 e 123.