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Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso da Gonti com os seus clientes ou visitantes quanto à protecção de dados pessoais, informando o tratamento que realiza com os seus dados, assim como os direitos que lhes reconhece enquanto titulares dos dados, no cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – RGPD) e da legislação de protecção de dados aplicável.
A Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efectuados pela Gonti no contexto das finalidades aqui previstas, nas quais se considera dado pessoal a informação relativa a uma pessoa singular, de qualquer natureza e independente do respectivo suporte, que identifique ou permita identificar essa pessoa.
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A Gonti Lda., com o NIF 514030887, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes ou visitantes deste site. Para quaisquer relativas aos seus dados pessoais, pode contactar-nos pelos seguintes meios:
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A Gonti compromete-se a tratar apenas os dados pessoais que sejam estritamente necessários à execução das finalidades acima descritas, e envidará todos os esforços para garantir a segurança e a protecção dos dados pessoais, incluindo medidas administrativas e técnicas para impedir o acesso aos seus dados, a sua utilização indevida ou a sua divulgação não autorizada.
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Para a comercialização de produtos e serviços, os seus dados pessoais serão conservados até que seja retirado o consentimento, dentro dos limites legais.
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Poderão existir requisitos legais ou fiscais que obriguem a conservar certos dados pessoais por algum período de tempo. Nesses casos, tratando-se de uma obrigação legal ou fiscal, a Gonti terá de respeitar esse período mínimo de conservação.
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Na Gonti, têm acesso aos seus dados pessoais os colaboradores que deles necessitam para cumprir as diligências comerciais ou legais necessárias.
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A Gonti não partilha, em caso algum, os seus dados pessoais com outras empresas ou entidades para outros fins comerciais.
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Nos termos da lei, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, rectificação, limitação ou oposição ao tratamento, portabilidade ou esquecimento dos seus dados pessoais. O exercício destes direitos poderá estar sujeito a limitações previstas nos termos da lei.
Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar-nos o seu pedido através do email [email protected] .
A Gonti analisará cuidadosamente o seu pedido, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno.
9. Autoridade competente
Terá também sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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12. Actualização desta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e actualizada periodicamente, estando a última versão sempre publicada no nosso site.
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento
/in Informacoes /by contaluisofiaDefinição de coeficiente
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro. Nesta conformidade, foi publicado no passado dia 17 de Setembro, no DR nº 182 – 2ª Série, o Aviso nº 18370/2010 – Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, com a definição de um coeficiente, para vigorar no ano civil de 2011, de 1,003.
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Derrogação do sigilo bancário
/in Informacoes /by contaluisofia21.ª alteração à Lei Geral Tributária – sigilo bancário
Foi publicada no D.R. n.º 171, 1ª Série, a Lei n.º 37/2010, de 2/9, – Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).
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Dedução de prejuízos fiscais
/in Informacoes /by contaluisofiaInformação Vinculativa
A nova redacção do n.º 1 do artigo 52.º do CIRC, introduzida pelo artigo 87.º da Lei do Orçamento do Estado para 2010, veio reduzir, de seis para quatro anos, o período durante o qual os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício podem ser deduzidos aos lucros tributáveis de exercícios posteriores. Relativamente aos prejuízos fiscais apurados pelos sujeitos passivos em períodos anteriores ao exercício de 2010, muito embora venham a produzir efeitos já na vigência da lei nova, os mesmos continuam a poder ser deduzidos aos lucros tributáveis até ao sexto exercício posterior, uma vez que aquele prejuízo ocorreu sob a vigência da lei antiga, e é esse o facto relevante para determinar a norma temporalmente aplicável. O prazo de quatro anos agora concedido para efeitos de dedução dos prejuízos fiscais aos lucros tributáveis apenas será aplicado a prejuízos originados no exercício da sua entrada em vigor e nos seguintes, ou seja, a partir do exercício de 2010, inclusive (Em anexo a referida informação vinculativa)
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Actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda para 2010
/in Informacoes /by contaluisofiaDesvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010
Foi recentemente publicada no DR nº 163, 1ª Série, a Portaria n.º 785/2010, que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas.
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Não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito
/in Informacoes /by contaluisofiaAlteração ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Lei n.º 22/2010, de 23/8, publicada no DR nº 163, 1ª Série, que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
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