Foi recentemente publicada a Circular nº1/2010, de 02/02, da DGCI, da Direcção de Serviços do IRC e IVA, sobre as obrigações fiscais em caso de insolvência (IRC e IVA).
Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso da Gonti com os seus clientes ou visitantes quanto à protecção de dados pessoais, informando o tratamento que realiza com os seus dados, assim como os direitos que lhes reconhece enquanto titulares dos dados, no cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – RGPD) e da legislação de protecção de dados aplicável.
A Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efectuados pela Gonti no contexto das finalidades aqui previstas, nas quais se considera dado pessoal a informação relativa a uma pessoa singular, de qualquer natureza e independente do respectivo suporte, que identifique ou permita identificar essa pessoa.
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A Gonti compromete-se a tratar apenas os dados pessoais que sejam estritamente necessários à execução das finalidades acima descritas, e envidará todos os esforços para garantir a segurança e a protecção dos dados pessoais, incluindo medidas administrativas e técnicas para impedir o acesso aos seus dados, a sua utilização indevida ou a sua divulgação não autorizada.
6. Tempo de conservação dos dados pessoais
Para a comercialização de produtos e serviços, os seus dados pessoais serão conservados até que seja retirado o consentimento, dentro dos limites legais.
Para outras finalidades, a Gonti conservará os seus dados pessoais durante o período necessário para cumprir a finalidade para a qual tiverem sido recolhidos, após o qual os seus dados pessoais serão eliminados.
Poderão existir requisitos legais ou fiscais que obriguem a conservar certos dados pessoais por algum período de tempo. Nesses casos, tratando-se de uma obrigação legal ou fiscal, a Gonti terá de respeitar esse período mínimo de conservação.
Terminado o prazo máximo de conservação, a Gonti compromete-se a eliminar, destruir ou anonimizar os seus dados pessoais.
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Na Gonti, têm acesso aos seus dados pessoais os colaboradores que deles necessitam para cumprir as diligências comerciais ou legais necessárias.
Caso os dados pessoais sejam tratados por outras entidades para assegurar a prestação do serviço, a Gonti exigirá a tais entidades o mesmo nível de privacidade e segurança quanto aos seus dados pessoais.
Para o estrito cumprimento de obrigações legais ou fiscais, os seus dados pessoais poderão ser transmitidos a outras entidades, por exemplo tribunais ou organismos públicos.
A Gonti não partilha, em caso algum, os seus dados pessoais com outras empresas ou entidades para outros fins comerciais.
8. Consentimento dos dados pessoais
Nos termos da lei, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, rectificação, limitação ou oposição ao tratamento, portabilidade ou esquecimento dos seus dados pessoais. O exercício destes direitos poderá estar sujeito a limitações previstas nos termos da lei.
Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar-nos o seu pedido através do email [email protected] .
A Gonti analisará cuidadosamente o seu pedido, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno.
9. Autoridade competente
Terá também sempre o direito de apresentar reclamação junto da autoridade competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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12. Actualização desta Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser revista e actualizada periodicamente, estando a última versão sempre publicada no nosso site.
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