O novo sistema contabilidade pública foi publicado este mês em Diário da República e promete acabar com a fragmentação contabilística dos organismos públicos, locais e regionais.

É urgente implementar o novo sistema de contabilidade da Administração Pública – o chamado Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) que foi publicado no passado dia 11 de Setembro. O tema esteve ontem em debate no V Congresso da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) e os especialistas foram unânimes. Os valores da verdade e da transparência foram repetidos por quase todos os oradores presentes no congresso para salientar a necessidade de implementar o novo sistema.

O objectivo do SNC-AP é acabar com a fragmentação de sistemas contabilísticos que existem hoje na administração pública, uniformizar procedimentos e aumentar a transparência das contas. No entanto, os especialistas alertam que é preciso apoio político, competências técnicas e o FMI está em Portugal para ajudar a implementar o sistema.

O presidente do Tribunal de Contas (TdC), Guilherme d’Oliveira Martins, considera que “apesar de muito se ter avançado”, o processo “contabilístico público carece de desenvolvimento e aperfeiçoamento”, relembrando as recomendações que o TdC tem vindo a fazer ao longo dos últimos anos. Isso mesmo é reconhecido no decreto-lei que aprova o SNC-AP: “pode afirmar-se que a normalização contabilística em Portugal para o sector público encontra-se actualmente desactualizada, fragmentada e inconsistente”, sendo que neste momento “coexistem sistemas contabilísticos”.

Isto deve-se ao avanço do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), no sentido da adopção de normas adaptadas das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS) e também à manutenção de um sistema contabilístico no sector público que é baseado em normas nacionais que foram entretanto revogadas como é o caso do Plano Oficial de Contabilidade (POC). Esta coexistência gera “um problema sério de inconsistência técnica” e implica “muitos ajustamentos que não são desejáveis e que questionam a fiabilidade da informação”. O problema sente-se em toda a Administração Pública mas com especial incidência na Direcção-Geral do Orçamento, na Direcção-Geral das Autarquias Locais e no Instituto Nacional de Estatística que têm de agregar a informação.

O bastonário da OTOC, Domingues Azevedo, entende que o novo sistema “vai ser uma revolução”, considerando que vai conseguir-se maior transparência nas contas públicas. No mesmo sentido, Guilherme d’Oliveira Martins afirma que “é essencial que o modelo adoptado se torne uma realidade efectiva para todos os organismos públicos”, em nome “da verdade e da transparência”. O ex-ministro das Finanças alertou ainda para a necessidade de se aplicar o SNC-AP logo em 2017, depois de um período de implementação previsto para o próximo ano e deixou um aviso: “o TdC será extremamente rigoroso para que a preparação seja feita e para que não haja mais adiamentos”.

A professora universitária, Paula Gomes dos Santos advertiu que “há muitas entidades a produzir normativos de contabilidade” que nem sempre são compatibilizadas e afirmou que é necessário “ter uma contabilidade pública que seja a base de uma governação transparente”. Por sua vez, o presidente da Comissão de Normalização Contabilística, António Monteiro, defendeu a importância de o universo da Administração Pública estar integrado e considerou que o principal desafio é a própria implementação do SNC-AP. O especialista afirma que é necessário “o reconhecimento genérico da necessidade de mudança e o apoio político”, mas é também preciso garantir que haja “competência técnica” para o colocar em prática. António Monteiro revelou ainda que o FMI está em Portugal para ajudar a implementar o sistema e que estão a ser realizadas reuniões no Ministério das Finanças.

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Rendimentos Empresariais e Profissionais : opção pela contabilidade organizada até 31 de Março

A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade.

São abrangidos pelo regime simplificado, os sujeitos passivos que, no período de tributação imediatamente anterior, não tenham ultrapassado um montante bruto anual de 200.000 euros desta categoria.

Não obstante, os sujeitos passivos podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade organizada. Esta opção, até 2014, deveria ser exercida na própria declaração de início de actividade ou até ao fim do mês de Março do ano em que pretendiam alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de uma declaração de alterações. Uma vez exercida esta opção, a mesma seria válida por um período de 3 anos, prorrogável por iguais períodos, excepto em caso de comunicação atempada da alteração do regime.

A partir de 1 de Janeiro de 2015, foram introduzidas algumas alterações ao regime simplificado designadamente a revogação do prazo mínimo de permanência neste regime e a manutenção no regime escolhido até que se efectue nova opção.
Assim, o regime simplificado continua a aplicar-se por defeito, ou seja, verificadas as condições previstas no Código do IRS e não optando o sujeito passivo pelo regime da contabilidade organizada, aplicar-se-á este regime de determinação do rendimento tributável.

Todavia, no ano seguinte o sujeito passivo pode reavaliar se mantém este regime ou opta pela contabilidade organizada. Se desejar proceder a tal opção deve entregar declaração de alterações até final do mês de Março desse ano, permitindo, na prática, a possibilidade de uma revisão anual do regime de determinação do rendimento tributável.

News source : Ecomómico

A Gonti Contabilidade em Loures, foi constituída em 1991, pretendemos ser uma organização que se distingue pela excelência e qualidade dos serviços prestados e que procura, a cada momento, criar valor aos seus clientes com a determinação e o empenho da nossa equipa de profissionais.

Mensalmente disponibilizamos aos nossos clientes informação financeira complementada com aconselhamento de gestão nas áreas económica e financeira.

A Gonti pretende ser um parceiro primordial para resolver problemas e orientar os clientes para as soluções.

Contabilidade em Loures

NAS NOSSAS INSTALAÇÕES E/OU INSTALAÇÕES DO CLIENTE

√ Execução da contabilidade geral (SNC – Empresarial);

√ Execução da contabilidade pública (SNC – AP – Administração Pública);

Reporte às entidades oficiais, nomeadamente DGO (SIGO) e Tribunal de Contas

√ Execução da contabilidade analítica;

√ Supervisão e acompanhamento da contabilidade efectuada pelos serviços do cliente;

√ Elaboração das demonstrações financeiras;

√ Reconciliações / Análise de Contas;

√ Reporting;

√ Consultoria e acompanhamento fiscal regular – IVA, IRC, IRS, SS,

√ Modelo 22 e IES;

√ Apoio à gestão operacional e financeira.

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Temos ao dispor dos nossos clientes um serviço de Gestão Administrativa de Recursos Humanos em Loures, com a execução de um conjunto de actividades e tarefas que vão desde a Gestão Administrativa de Pessoal ao Processamento de Vencimentos Gabinete de contabilidade em Loures, das quais se destacam:

√ Criação e manutenção do cadastro de pessoal;

√ Processamento mensal de vencimentos;

√ Emissão de recibos de vencimentos;

√ Emissão de mapas estatísticos, contabilísticos e de gestão;

√ Declaração de rendimentos dos funcionários (IRS);

√ Elaboração de horários de trabalho;

√ Elaboração do mapa anual de férias;

√ Preenchimento de inquéritos;

√ Preenchimento e envio do relatório único;

√ Cumprimento das obrigações legais perante:

Segurança Social;

Administração Fiscal, nomeadamente no preenchimento e entrega das respectivas declarações fiscais.

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