Durante o ano 2024, as faturas dos diversos bens/serviços que cada contribuinte solicitou com o seu NIF, foram ou deverão ter sido comunicadas à AT com base no CAE da entidade que emitiu a fatura, mas nem sempre o seu registo está enquadrado adequadamente no item correspondente à dedução.

De acordo com a legislação em vigor, estas despesas, só poderão ser consideradas automaticamente como dedutíveis no IRS se forem previamente validadas no e-fatura, no limite, até ao dia 25 de fevereiro de 2025. Deverá assim, validar e/ou registar essas faturas através do portal da AT em cidadãos, e-fatura: Faturas/consumidor/complementar informação Faturas. Terá que verificar se as faturas estão registadas na atividade correta e enquadrar as que não estão afetas a nenhuma (outro).

Se tem atividade independente aberta, as despesas que são de enquadrar na atividade ou aquelas em que deduziu o IVA terão de ser identificadas como pertencendo à atividade (opção Sim) e ainda identificar se pertencem total ou parcialmente à atividade. Relativamente às despesas fora do âmbito da atividade profissional deverão ser identificadas como não pertencendo à atividade (opção Não).

Nota: É possível a inserção manual das despesas da atividade, de saúde, formação e educação, imóveis e encargos com lares na modelo 3 do IRS a ser entregue pelos contribuintes, desconsiderando-se os elementos comunicados no Portal E-Fatura, sem prejuízo da obrigação de se comprovar esses encargos.

Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte por um prazo de 10 anos, se outro prazo não resultar de disposição especial, incluindo a documentação relativa à análise, programação e execução dos tratamentos informáticos, e às cópias de segurança dos dados de suporte aos programas de faturação e contabilidade.

Sempre que os sujeitos passivos exerçam direito cujo prazo é superior ao referido anteriormente, a obrigação de arquivo e conservação de todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte mantém-se até ao termo do prazo de caducidade relativo à liquidação dos impostos correspondentes.

As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes devem ser guardados de forma sequencial e ininterruptamente e respeitar o plano de arquivo e a individualização de cada exercício, abrangendo a integralidade dos documentos. Os documentos referidos que se apresentem em formato papel podem ser digitalizados e arquivados em formato eletrónico. A destruição dos originais emitidos ou recebidos em papel apenas pode ocorrer após assegurados os controlos devidos, quando se trate de faturas de aquisição de bens ou serviços, após ter sido exercido o direito à dedução do IVA, se for o caso, e efetuado o respetivo registo contabilístico.

Estão obrigados à comunicação dos inventários à AT, todos os contribuintes, pessoas singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, que disponham de contabilidade organizada, e estejam obrigados à elaboração de inventário. Ficam dispensados desta obrigação, os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime simplificado de tributação em sede de IRS ou IRC, no ano a que o inventário se reporta (2024). Relembramos que as ESNL – Entidades do Setor Não Lucrativo também estão obrigadas a comunicar o inventário, desde que preencham os requisitos atrás mencionados.

Estão sempre obrigadas a nomear ROC para proceder a revisão legal das contas, todas:

1. As representações permanentes e as sucursais constituídas em Portugal de sociedades com sede no estrangeiro (não residentes com estabelecimento estável em Portugal);
2. As sociedades anónimas;
3. As entidades do sector não lucrativo que apresentem contas consolidadas;
4. As sociedades por quotas, as entidades do sector não lucrativo que não apresentem contas consolidadas, sempre que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites:

• Total do balanço: 1.500.000 euros; 
• Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3.000.000 euros;
• Nº de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

A designação do ROC só deixa de ser necessária se a sociedade passar a ter conselho fiscal ou se dois dos três requisitos mencionados anteriormente não se verificarem durante dois anos consecutivos.

No que respeita às instituições particulares de solidariedade social e equiparadas abrangidas pelo Protocolo de Cooperação celebrado pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, pela União das Misericórdias Portuguesas e pela União das Mutualidades Portuguesas com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, os limites acima referidos são multiplicados por um fator de 1,70.

O previsto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, às associações humanitárias de bombeiros.

Base legal: artigo 262.º do CSC; circular n.º 18/2024 da OROC; artigo 12.º do DL n.º 36-A/2011, de 09 de março.

A sociedade unipessoal por quotas é constituída por um sócio único, pessoa singular ou coletiva, que é o titular da totalidade do capital social. A firma destas sociedades deve ser formada pela expressão «sociedade unipessoal» ou pela palavra «unipessoal» antes da palavra «limitada» ou da abreviatura «Lda.». Efeitos da unipessoalidade:

1. Uma pessoa singular só pode ser sócia de uma única sociedade unipessoal por quotas.
2. Uma sociedade por quotas não pode ter como sócio único uma sociedade unipessoal por quotas.
3. No caso de violação destas regras, qualquer interessado pode requerer a dissolução das sociedades por via administrativa.
4. O serviço de registo competente pode conceder um prazo de 30 dias para a regularização da situação, o qual pode ser prorrogado até 90 dias a pedido dos interessados.