Novo Despacho n.º 3/2015–XXI, de 30/11, do SEAF, que prorroga o prazo da comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda, até ao final do corrente mês de dezembro.
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9. Autoridade competente
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Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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