Novo sistema de contabilidade pública
O novo sistema contabilidade pública foi publicado este mês em Diário da República e promete acabar com a fragmentação contabilística dos organismos públicos, locais e regionais.
É urgente implementar o novo sistema de contabilidade da Administração Pública – o chamado Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) que foi publicado no passado dia 11 de Setembro. O tema esteve ontem em debate no V Congresso da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) e os especialistas foram unânimes. Os valores da verdade e da transparência foram repetidos por quase todos os oradores presentes no congresso para salientar a necessidade de implementar o novo sistema.
O objectivo do SNC-AP é acabar com a fragmentação de sistemas contabilísticos que existem hoje na administração pública, uniformizar procedimentos e aumentar a transparência das contas. No entanto, os especialistas alertam que é preciso apoio político, competências técnicas e o FMI está em Portugal para ajudar a implementar o sistema.
O presidente do Tribunal de Contas (TdC), Guilherme d’Oliveira Martins, considera que “apesar de muito se ter avançado”, o processo “contabilístico público carece de desenvolvimento e aperfeiçoamento”, relembrando as recomendações que o TdC tem vindo a fazer ao longo dos últimos anos. Isso mesmo é reconhecido no decreto-lei que aprova o SNC-AP: “pode afirmar-se que a normalização contabilística em Portugal para o sector público encontra-se actualmente desactualizada, fragmentada e inconsistente”, sendo que neste momento “coexistem sistemas contabilísticos”.
Isto deve-se ao avanço do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), no sentido da adopção de normas adaptadas das normas internacionais de contabilidade (IAS/IFRS) e também à manutenção de um sistema contabilístico no sector público que é baseado em normas nacionais que foram entretanto revogadas como é o caso do Plano Oficial de Contabilidade (POC). Esta coexistência gera “um problema sério de inconsistência técnica” e implica “muitos ajustamentos que não são desejáveis e que questionam a fiabilidade da informação”. O problema sente-se em toda a Administração Pública mas com especial incidência na Direcção-Geral do Orçamento, na Direcção-Geral das Autarquias Locais e no Instituto Nacional de Estatística que têm de agregar a informação.
O bastonário da OTOC, Domingues Azevedo, entende que o novo sistema “vai ser uma revolução”, considerando que vai conseguir-se maior transparência nas contas públicas. No mesmo sentido, Guilherme d’Oliveira Martins afirma que “é essencial que o modelo adoptado se torne uma realidade efectiva para todos os organismos públicos”, em nome “da verdade e da transparência”. O ex-ministro das Finanças alertou ainda para a necessidade de se aplicar o SNC-AP logo em 2017, depois de um período de implementação previsto para o próximo ano e deixou um aviso: “o TdC será extremamente rigoroso para que a preparação seja feita e para que não haja mais adiamentos”.
A professora universitária, Paula Gomes dos Santos advertiu que “há muitas entidades a produzir normativos de contabilidade” que nem sempre são compatibilizadas e afirmou que é necessário “ter uma contabilidade pública que seja a base de uma governação transparente”. Por sua vez, o presidente da Comissão de Normalização Contabilística, António Monteiro, defendeu a importância de o universo da Administração Pública estar integrado e considerou que o principal desafio é a própria implementação do SNC-AP. O especialista afirma que é necessário “o reconhecimento genérico da necessidade de mudança e o apoio político”, mas é também preciso garantir que haja “competência técnica” para o colocar em prática. António Monteiro revelou ainda que o FMI está em Portugal para ajudar a implementar o sistema e que estão a ser realizadas reuniões no Ministério das Finanças.
News source : Ecomómico
