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Derrogação do sigilo bancário
21.ª alteração à Lei Geral Tributária – sigilo bancário
Foi publicada no D.R. n.º 171, 1ª Série, a Lei n.º 37/2010, de 2/9, – Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).