Foi publicado no DR n.º 174 1ª Série a Lei n.º 139/2015, de 07/09, que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
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Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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