Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Foi publicado no DR n.º 192 1ª Série, o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11/09, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
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9. Autoridade competente
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Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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