Foi publicado no DR n.º 63 1ª Série 1º Suplemento a Portaria n.º 98-A/2015, de 31/03, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.
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Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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