Fixação do Salário mínimo – Decreto-Lei 5/2010 de 15 de Janeiro
Foi publicado o Decreto-Lei 5/2010, de 15 de Janeiro que fixa em 475,00 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o nº. 1, do art.º 273 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro.
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Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – http://www.cnpd.pt
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