Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo | Lei no 144/2015, de 8 de Setembro

Lista dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e a Lei nº 144/2015.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em pdf

Lei nº 144 em pdf

Lista de Centro de Arbritagem em pdf