Aplicação do Sistema de Normalização Contabilística
Foi recentemente publicada no DR nº 163, 1ª Série a Lei n.º 20/2010, de 23/8, que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
As comunicações obrigatórias, nomeadamente as semestrais para as Entidades com actividades imobiliárias referidas no Artº 34º, a partir de 01 de Julho de 2010, e nos termos dos Artºs 3º e 10º do Regulamento nº 79/2010 de 5/2 – DR, 2ª série, nº 25, ” devem ser autenticadas electronicamente através da utilização de certificado digital qualificado
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Foi publicada no DR nº 130 – I Serie a Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho que define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
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Foi aprovada pela Assembleia da Republica a Lei n.º 12-A/2010, de 30/6, publicada há momentos, no Suplemento do Diário da República nº 125 – I Serie, que visa alterar as seguintes taxas de IVA: Continente: – Taxa Reduzida 5% para 6%; Taxa Intermédia 12% para 13%; Taxa Normal 20% para 21%. Regiões autónomas: – Taxa Intermédia 8% para 9%; Taxa Normal 14% para 15%. O mesmo diploma procede ainda à alteração da retenção na fonte de IRS para as seguintes categorias: Categoria B, de acordo com o n.º 1 e 2 do artigo n.º 3 10% para 11,5%; Categoria B, de acordo com o artigo n.º 151 20% para 21,5%; Categorias E e F 15% para 16,5%. A alteração das taxas deverá ser efectuada a partir do próximo dia 1 de Julho de 2010.
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Eliminadas diversas medidas Subsídio de Desemprego
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24/6, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.
https://gonti.pt/wp-content/uploads/2015/11/new_logo_gonti-300x138.png00contaluisofiahttps://gonti.pt/wp-content/uploads/2015/11/new_logo_gonti-300x138.pngcontaluisofia2015-11-18 17:04:292019-12-16 14:25:55Subsídio de Desemprego
Conceito de pequenas entidades (SNC)
/in Informacoes /by contaluisofiaAplicação do Sistema de Normalização Contabilística
Foi recentemente publicada no DR nº 163, 1ª Série a Lei n.º 20/2010, de 23/8, que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
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Comunicações obrigatórias para Entidades com actividades imobiliárias
/in Informacoes /by contaluisofiaAs comunicações obrigatórias, nomeadamente as semestrais para as Entidades com actividades imobiliárias referidas no Artº 34º, a partir de 01 de Julho de 2010, e nos termos dos Artºs 3º e 10º do Regulamento nº 79/2010 de 5/2 – DR, 2ª série, nº 25, ” devem ser autenticadas electronicamente através da utilização de certificado digital qualificado
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Custo de aquisição de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
/in Informacoes /by contaluisofiaCusto de aquisição ou valor de reavaliação
Foi publicada no DR nº 130 – I Serie a Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho que define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
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Alteração das taxas de IVA e de retenção de IRS
/in Informacoes /by contaluisofiaLei n.º 12-A/2010, de 30/6
Foi aprovada pela Assembleia da Republica a Lei n.º 12-A/2010, de 30/6, publicada há momentos, no Suplemento do Diário da República nº 125 – I Serie, que visa alterar as seguintes taxas de IVA: Continente: – Taxa Reduzida 5% para 6%; Taxa Intermédia 12% para 13%; Taxa Normal 20% para 21%. Regiões autónomas: – Taxa Intermédia 8% para 9%; Taxa Normal 14% para 15%. O mesmo diploma procede ainda à alteração da retenção na fonte de IRS para as seguintes categorias: Categoria B, de acordo com o n.º 1 e 2 do artigo n.º 3 10% para 11,5%; Categoria B, de acordo com o artigo n.º 151 20% para 21,5%; Categorias E e F 15% para 16,5%. A alteração das taxas deverá ser efectuada a partir do próximo dia 1 de Julho de 2010.
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Subsídio de Desemprego
/in Informacoes /by contaluisofiaEliminadas diversas medidas Subsídio de Desemprego
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24/6, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013.
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