Foi publicada no passado dia 17 de novembro, o Decreto-Lei n.º 107/2023, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 820,00€, aplicável ao território continental a partir de 1 de janeiro de 2024. Este valor representa um incremento de 7,9% face ao valor em vigor em 2023 – o maior aumento de sempre. São mais 60€ face ao valor atual.
Declarar o Beneficiário Efetivo é uma obrigação legal. As entidades devem efetuar a sua primeira declaração de beneficiário efetivo no prazo de 30 dias após:
Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar toda a informação que consta dessa declaração, sempre que existam alterações a qualquer um dos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina.
Caso não haja alterações, deverão efetuar a confirmação anual até ao dia 31 de dezembro de cada ano.
Para mais informações consultar o seguinte sítio:
No Diário da República de hoje, 6 de outubro, foi publicada a Lei n.º 56/2023, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Com o objetivo de dar a conhecer de forma resumida, as principais medidas e o seu impacto fiscal, elaboramos a presente nota.
Das medidas constantes da legislação que integra o pacote “Mais Habitação” destacamse as aplicáveis ao ALOJAMENTO LOCAL.
O registo de imóveis para a atividade de alojamento local passa a ter uma duração de 5 anos, renováveis por iguais períodos. Os registos de alojamento local já emitidos à data da entrada em vigor da presente legislação, mantêm-se ativos, sendo objeto de reapreciação durante o ano de 2030.
No prazo de dois meses, após a entrada em vigor da presente legislação, os titulares de registos de imóveis de alojamento local ficam obrigados a fazer prova da manutenção da atividade, sob pena de ocorrer a caducidade dos registos.
Por outro lado, fica suspensa a emissão de novos registos de alojamento local nas modalidades de apartamento e estabelecimentos de hospedagem, em todo o território nacional, com exceção do interior e das regiões autónomas.
É criada uma Contribuição Extraordinária – CEAL, de 15% que incide sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados em fração autónoma de edifício, que estejam afetos ao alojamento local à data de 31 de dezembro de cada ano civil.
A CEAL é devida pelos titulares do registo de exploração de alojamento local, sendo os proprietários dos imóveis que não sejam os titulares do registo de AL, subsidiariamente responsáveis pelo pagamento.
A CEAL não é devida relativamente a imóveis situados no interior, nem aos imóveis situados em freguesias que preenchem certos requisitos e que constem de comunicação efetuada pelos municípios à Autoridades Tributária.
O pagamento da CEAL é efetuado até 25 de junho do ano seguinte. Assim, a Contribuição Extraordinária referente ao ano de 2023 será paga até 25 de junho de 2024.
Com implicações em sede de IRS, destacam-se as seguintes medidas:
As rendas de imóveis que tenham sido transferidos do Alojamento Local, ficam isentas de tributação. Idêntica isenção é aplicável em sede de IRC quando o senhorio é uma pessoa coletiva.
Redução da taxa de tributação autónoma das rendas de imóveis habitacionais. A taxa que era de 28% passa para 25%. Mantem-se a taxa de 28% para as rendas de imóveis não habitacionais.
Incremento da redução da taxa de tributação autónoma das rendas de imóveis habitacionais para habitação permanente relativas a contratos com duração superior a 5 anos.
Alteração dos coeficientes aplicáveis para determinação da matéria coletável sujeita a tributação relativa às rendas habitacionais recebidas em 2023, a título de apoio extraordinário ao arrendamento.
Exclusão de tributação das mais valias apuradas na alienação de terrenos para construção ou imóveis habitacionais que não sejam a habitação própria e permanente, quando o valor de realização, deduzido de eventual empréstimo em dívida, seja aplicado no pagamento de um crédito contraído para aquisição de habitação própria e permanente do sujeito passivo ou de descendentes.
Esta exclusão aplica-se às transmissões efetuadas entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.
Definição do prazo mínimo de 24 meses de utilização do imóvel como habitação própria e permanente, para que a mais valia apurada na sua alienação possa beneficiar do regime do reinvestimento.
É suspenso o prazo para o reinvestimento durante os anos de 2020 e 2021.
O regime do reinvestimento não é aplicável a quem tenha beneficiado do mesmo no ano da alienação do imóvel ou, em algum dos três anos anteriores.
A entrada em vigor do presente diploma ocorre no dia seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 7 de outubro.
Estas e outras medidas serão objeto de análise detalhada na ação de formação agendada para finais de novembro.
Dr. Rui Gonçalves, Consultor Fiscal da APECA
O Artº 168º do Código do Trabalho determina a obrigação de o empregador compensar
o trabalhador em regime de teletrabalho por todas as despesas que este,
comprovadamente, suporte em relação ao uso de equipamentos e sistemas informáticos
necessários ao teletrabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede de
internet instalada no local de trabalho e de manutenção dos referidos equipamentos e
sistemas.
Essa compensação é considerada custo para o empregador, não sendo considerada
rendimento para o trabalhador até ao limite que vier a ser fixado por Portaria,
segundo a nova redacção do nº 6 do citado Artº 168º, ditada pela Lei nº 13/2023.
Sucede que, apesar de esta lei ter entrado em vigor em 01/05/2023, a famigerada Portaria
só agora foi publicada!
Assim e segundo a Portaria nº 292-A/2023, de 29 de Setembro, os valores limite de
isenção, para efeitos fiscais e de segurança social, são os seguintes:
A Portaria prevê ainda que estes valores sejam majorados em 50% caso estejam
previstos em convenção colectiva de trabalho celebrada pelo empregador!
Importa salientar que estes valores, respeitantes a cada tipo de despesa, só se aplicam
se os bens ou serviços não tiverem sido disponibilizados pelo empregador, de forma
directa ou indirecta, por forma a que o trabalhador não suporte os respectivos encargos.
Se, por exemplo, foi o empregador que forneceu o equipamento informático para o
teletrabalho, não se aplicam os 0,50 €/dia.
Esclarece-se, também, que os valores indicados referem-se a dias completos de
trabalho, considerando-se que o dia é completo quando tem uma duração mínima de
1/6 das horas de trabalho semanal.
Assim e mediante acordo, até aos valores acima referidos e nos termos indicados, não
há incidência de IRS nem contributiva para a Segurança Social. O excedente a esses
valores está sujeito a IRS e a incidência contributiva para a Segurança Social.
Na falta de acordo sobre um valor fixo, estão isentos apenas os valores resultantes da
comparação das despesas do trabalhador em cada mês com as despesas homólogas do
último mês de trabalho presencial.
Dr. Albano Santos,
Consultor Fiscal da APECA
A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, criou um benefício fiscal denominado por Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas.
Este novo benefício vem colmatar a revogação da DLRR e da Remuneração Convencional do Capital Social, cujos efeitos se reportam a 1 de janeiro de 2023.
Posteriormente, a Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, veio introduzir algumas alterações e clarificações sobre o funcionamento do benefício.
Importa, por isso, fazer um ponto de situação.
O benefício consiste numa dedução ao lucro tributável do IRC, das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, de uma importância correspondente à aplicação da taxa de 4,5 % ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.
Esta taxa é majorada em 0,5 pontos percentuais caso o sujeito passivo se qualifique como micro, pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
A dedução referida não pode exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites:
A parte da dedução que exceda o segundo limite acima referido é dedutível na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, após a dedução relativa a esse mesmo período, com mesmos limites.
O incentivo aplica-se exclusivamente aos sujeitos passivos que, no exercício em causa, exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
Para cálculo da dedução, o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis deve ser apurado por referência ao somatório dos valores apurados no próprio exercício e em cada um dos nove períodos de tributação anteriores, considerando-se que o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis corresponde a zero nas situações em que desse somatório resulte uma diferença negativa.
Todavia, note-se que apenas se consideram os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis verificados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023, ou seja, no período de 2023 apenas serão considerados os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis ocorridos em 2022.
Sobre este assunto há que ter em conta o regime transitório constante do artigo 12.º da Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, o qual estabelece que para efeitos da subalínea IV) da alínea a) do n.º
6 do artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considera-se como primeiro lucro contabilístico abrangido o lucro do período de 2022, cuja deliberação e correspondente aplicação, em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital, ocorra no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2023.
Neste cálculo não são considerados os aumentos de capital efetuados com recurso aos lucros gerados no período de tributação com início em 2022 que tenham beneficiado do regime da remuneração convencional do capital social previsto no anterior artigo 41.º-A do mesmo Estatuto.
Outro aspeto importante a considerar no cálculo, são os conceitos que passamos a evidenciar.
Consideram-se aumentos de capitais próprios elegíveis:
Consideram-se aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis, a diferença, positiva ou negativa, entre:
Ao contrário, para efeitos do presente regime não são considerados os aumentos de capitais próprios elegíveis que resultem de:
Exemplo prático de aplicação
Um dado sujeito passivo que se caracteriza como PME, enquadrado no regime geral do IRC, apresentou no período de 2022, um resultado líquido contabilístico de € 34.500,00.
A Assembleia Geral de aprovação de contas, ocorrida em 31 de março de 2023, deliberou a seguinte distribuição deste resultado:
Cálculo do aumento líquido dos capitais próprios elegíveis
Valor a deduzir no campo 774 do Quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC.
Dr. Abílio Sousa
Consultor fiscal
O programa AVANÇAR consiste na concessão de apoio financeiro à contratação sem termo, a tempo completo, de jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos e que possuam uma qualificação superior de nível 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), estando inscritos no IEFP. O apoio está condicionado a uma remuneração estabelecida no contrato de trabalho igual ou superior a 1.330,00 euros e também inclui um subsídio para o pagamento de contribuições para a segurança social no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.
O programa prevê ainda a concessão ao jovem contratado de um apoio financeiro à sua autonomização.
Destinatários – Entidades Candidatas
Podem candidatar-se ao programa entidades empregadoras, sejam elas pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.
Exigências da Candidatura
É condição para acesso à medida que o candidato esteja inscrito no IEFP como desempregado no estado “ativo”.
A entidade empregadora é obrigada a proporcionar formação profissional adequada às competências requeridas pelo posto de trabalho, podendo ser realizada de duas formas:
Apoios financeiros à entidade empregadora
Apoio financeiro à contratação corresponde a:
Majorações do apoio
Os apoios são majorados em 3 vezes o valor do IAS nos seguintes casos:
Nota: As majorações previstas nos pontos anteriores não são cumuláveis entre si.
Este apoio é ainda majorado em 3,6 vezes o valor do IAS, quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33.3% em relação a um dos sexos.
Apoio ao pagamento de contribuições para a Segurança Social
Correspondente a metade do valor das contribuições a cargo da entidade empregadora, durante o primeiro ano de vigência do contrato, não podendo ultrapassar o limite de 7 vezes o valor do IAS (3.363,01 euros).
Apoio financeiro ao jovem qualificado
Correspondente a € 150,00 mensais durante o primeiro ano de vigência do contrato de trabalho, nos casos em que a retribuição base estabelecida no contrato de trabalho não exceda 4 vezes a retribuição mínima garantida (€ 3.040,00 euros).
Requisitos da Candidatura
São requisitos para a concessão dos apoios à contratação e ao pagamento de contribuições para a segurança social à entidade empregadora:
Nota:
São requisitos para a concessão do apoio à autonomização do jovem qualificado
Pagamento dos apoios
O pagamento dos apoios financeiros à entidade empregadora é efetuado após a apresentação do termo de aceitação ao IEFP, em três prestações, da seguinte forma:
Notas:
(i) Os pagamentos ficam sujeitos à verificação da manutenção dos requisitos necessários à concessão do apoio financeiro, relativamente ao período já decorrido.
(ii) O pagamento da última prestação do apoio financeiro, fica sujeito à entrega, por parte da entidade empregadora, do relatório de formação ou da cópia do certificado de formação.
O pagamento do apoio à autonomização do jovem qualificado é efetuado mensalmente, durante o primeiro ano de vigência do contrato de trabalho, mediante transferência bancária realizada pelo IEFP.
Os apoios previstos no programa AVANÇAR não são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho. São cumuláveis com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal (incluindo medidas que prevejam a dispensa total ou parcial do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social).
Nas situações em que a entidade empregadora beneficie cumulativamente do presente programa e da isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, não há lugar à concessão do apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social.
Candidatura
A candidatura é efetuada no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt) em formulário próprio, após a sinalização de oferta de emprego na qual conste a manifestação expressa da intenção de submeter uma candidatura ao presente programa, e que reúna as seguintes condições acima mencionadas. Apenas são elegíveis ofertas registadas no referido portal até 21 de dezembro de 2023, inclusive.
Como empresa de contabilidade especializada em consultoria fiscal, a Gonti informa regularmente os seus clientes sobre alterações relevantes na legislação e regras de pagamento de impostos.
A Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2023, trouxe flexibilizações importantes nas obrigações de pagamento. Este ano, o envio da declaração periódica de IVA, referente às operações realizadas em junho de 2023 pelos sujeitos passivos do regime normal mensal e às operações do 2.º trimestre de 2023 pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, terá um novo prazo, estendido até 20 de setembro de 2023.
Além disso, a obrigação de pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas de IVA, relacionadas ao mês de junho de 2023 e ao segundo trimestre de 2023, que antes era exigível durante o mês de agosto, foi prorrogada para o dia 25 de setembro de 2023.
Outra alteração relevante diz respeito à entrega da declaração de remunerações à Segurança Social, normalmente realizada até o dia 10 de cada mês. Este ano, o prazo foi alargado até 25 de agosto de 2023.
No contexto das obrigações com a Segurança Social, no que se refere ao regime das “férias fiscais”, o prazo para o cumprimento das obrigações contributivas e a regularização de dívidas junto à Segurança Social foi estendido até o último dia de agosto (31 de agosto), independentemente de ser dia útil.
Em resumo, os novos prazos estabelecidos são os seguintes:
Para obter mais informações, entre em contato connosco: 21 982 65 20 ou [email protected]
Consulte o Link e saiba mais sobre Sociedade por quotas.
Capital próprio e capital alheio: quais as contas e quais as diferenças. Clique no LINK
O que diz a lei sobre trabalho aos feriados.
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