Na sequência de um pedido da APECA ao S.Exª. o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para a prorrogação do prazo para a comunicação dos inventários à AT, foi adiado o termo do prazo para a submissão dos inventários até ao dia 06.02.2015.
Despacho n.º 309-A/2015, de 12/01, publicado no DR n.º 7 – 1º Suplemento, 2ª Série, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o Continente, para vigorarem durante o ano de 2015.
Lei nº 82-B/2014, de 31/12, publicada no Diário da República nº 252, Suplemento – 1ª Série – Orçamento do Estado para 2015.
Portaria n.º 284/2014, de 31/12, publicada no DR n.º 252/2014, 1ª Série – Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS e as respectivas Instruções de Preenchimento.
Portaria n.º 281/2014, de 30/12, publicada no DR n.º 251 1ª Série – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.
Obrigação de comunicação à AT da facturação emitida, foi publicada, no DR n.º 250/2014, 1ª Série, a Portaria n.º 278/2014, de 29/12, que aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015.
Foi publicado no DR n.º 211, 1ª Série o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31/10, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de Julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respectiva regulamentação.
Foi publicado no DR n.º 202 1ª Série o Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20/10, que cria uma medida excepcional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Foi publicado no DR n.º 188 1ª Série o Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30/9 que procede à actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida.
Foi publicado no DR n.º 141, Suplemento, 1ª Série a Portaria n.º 149-A/2014, de 24/7 que cria a Medida Estímulo Emprego