Novo Despacho n.º 3/2015–XXI, de 30/11, do SEAF, que prorroga o prazo da comunicação de contratos de arrendamento ou emissão de recibos de renda, até ao final do corrente mês de dezembro.
Foi publicado no DR n.º 192 1ª Série, o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11/09, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Foi publicado no DR n.º 174 1ª Série a Lei n.º 139/2015, de 07/09, que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Redução da taxa de IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo.
Foi emitido pela AT o Ofício-Circulado n.º 20177/2015, de 30/4 – Recibo de renda eletrónico – Perguntas frequentes (FAQ).
Foi publicado no DR n.º 78 1ª Série o Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22/04, que procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25-2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Foi recentemente publicada a Circular n.º 5/2015, de 31/03, da AT, sobre o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS).
Foi publicado no DR n.º 63 1ª Série 1º Suplemento a Portaria n.º 98-A/2015, de 31/03, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.
Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 20175/2015, de 16/03 – IRC – Taxas de Derrama lançada para cobrança em 2015 – Período de 2014.
Foi publicado no DR n.º 28, 1ª Série a Portaria n.º 26/2015, de 10/2,que estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de Julho.